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DEVOLUÇÕES / TROCAS

DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO (Decreto Lei 24/2014 de14.02 com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2014 de 28.07 e DL 78/2018de 15.10):

Se adquiriu um artigo no site da Bimotordj e este for enviado por transportadora, (na qualidade de consumidor), tem direito a resolução/devolução nos 14 dias seguintes à compra (vulgarmente conhecido como período de reflexão),durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo (conforme artigo 10º do referido DL) cujo prazo se inicia na data da receção do material. 

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do referido DL)e o valor de portes pago na encomenda não é creditado, devendo a devolução ser efetuada no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação, pelo consumidor, de resolução/devolução.

Na livre Resolução de Contrato em encomendas efetuadas nas quais o cliente usufrua de portes grátis, os encargos de devolução são da responsabilidade do  consumidor e os portes inicialmente oferecidos são cobrados (normalmente 5€ Portugal Continental e 15 € Madeira e Açores) através de emissão de uma fatura, e o respetivo valor descontado no montante a devolver.


 1. Condições de aceitação de Devoluções/Trocas:

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:

1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados.

1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

1.4. Artigos que sejam vendidos em Kit ou Packs, apenas será aceite a devolução da mesma maneira.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.


2. Produtos NÃO aceites para Devoluções/Trocas:

(Exceções ao direito de livre resolução):

Salvo anomalia técnica, o consumidor não pode resolver livremente o contrato e devolver/trocar os bens, nos seguintes casos:

2.1. Artigos selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção de saúde ou de higiene;

2.2. Artigos que pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem, ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

2.3. Artigos/gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;

Exemplos dos artigos supra referenciados são, auriculares, auscultadores, headsets, baterias, óticas laser, consumíveis/produtos desgaste, produtos de Limpeza ou software.

2.4. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

2.5. PEDIDO ESPECIAL DE CLIENTE: Após Bimotordj realizar encomenda de um(uns) produto(s) ao(s) fornecedor(es) a pedido especial de um cliente,relativo a um ou mais produto(s) que não tem em stock disponível, de acordo comas especificações ou as necessidades específicas daquele, a mesma não se responsabiliza pela não satisfação do produto(s), sendo a sua devolução/troca automaticamente recusada, consistindo estes casos, num reconhecimento do consumidor na perda do direito de livre resolução (visto que houve informação/aceitação/acordo nas características/especificações do(s)produto(s).)


3. Formas de reembolso de Devoluções:

Em caso de devolução do produto adquirido online, com direito a reembolso pelo cliente, a Bimotordj fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (Ponto 1).

4. Dar início ao processo de Devolução/Troca:

Para exercer o direito de rescisão/devolução, cabe ao cliente notificar a Bimotordj Unipessoal Lda, enviando uma declaração inequívoca (p.ex. em carta postal para a sede da empresa ou para o e-mail geral@bimotordj.com, atestando a sua intenção de rescindir o presente contrato.

Apenas são aceites devoluções de artigos adquiridos como novos, sem qualquer tipo de risco/dano ou marca de utilização, seja do artigo principal e/ou dos seus componentes.

 A embalagem original terá de estar completa com todos os seus componentes/acessórios e não poderá estar alterada, danificada ou riscada e terá de vir acompanhada da respetiva fatura de compra.


Após contacto prévio o cliente deverá enviar-nos a sua devolução devidamente acondicionada com o devido formulário preenchido aqui disponível em Formulário de devolução ou troca para:


Bimotordj Unipessoal, Lda.

RUA CIRCULAR DO PERM, N660

LUGAR DA LAGE

4505-680 Pigeiros - Portugal

(e-mail: geral@bimotordj.com)

Caso contrário a devolução poderá não ser aceite. 

Qualquer tipo de custo inerente à devolução dos bens, em caso de exercício do direito de livre resolução, fica ao encargo do cliente.

As devoluções devem ser sempre enviadas para a morada indicada, em Correio Registado ou outra entidade de transporte e que garanta a entrega na morada indicada pela Bimotordj.

A Bimotordj não efetua o levantamento de mercadoria que obrigue a deslocações, seja a estações de Correios ou outras instituições.

A Bimotordj não aceita material enviado à cobrança. Caso isso aconteça, a sua receção será recusada.

Após receção do(s) artigo(s) nas nossas instalações e verificação do estado do(s) mesmo(s), procederemos à devolução do valor pago. Se desejar, o cliente, poderá optar trocar por outro(s) artigo(s).

Para efetuar a devolução do(s) artigo(s) o cliente deverá ter em conta o seguinte:

- Caso se verifique que o(s) bem(s) adquiridos para devolução não cumpramos requisitos acima descriminados, a devolução não será aceite, e o cliente perderá o direito a ser reembolsado, tendo 10 dias a partir da comunicação de não aceitação da parte da Bimotordj para recolher o(s) mesmo(s) nas nossas instalações, ficando os custos de recolha ao encargo do mesmo.


Nota Importante: todas as taxas cobradas através dos serviços como MBWay e Multibanco (Entidade/Referência), Cartão de crédito, PayPal não são reembolsáveis.


5. Resolução de contratos (Devoluções) - Compras realizadas diretamente nas nossas lojas?

Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (neste caso a Bimotordj) aceitar a Resolução de Contrato(Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade.

Nesses casos, apenas aceitamos trocas/devoluções quando o produto adquirido tenha defeito de fabrico, após análise e autorização da assistência técnica do fabricante.


Nota: Ao levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.


6. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS ONLINE:

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a BIMOTORDJ disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:

1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.

2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em"mediação", "conciliação" ou "arbitragem".

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Sendo este sítio de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.


Assim em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

A BIMOTORDJ disponibiliza o endereço para aceder às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo erespetivos contactos:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2